O Regime Militar e a Transição para a Democracia

A Modernização Conservadora

O movimento de 31 de março de 1964 tinha sido lançado, aparentemente, para livrar o país da corrupção e do comunismo e para restaurar a democracia.

O novo regime começou a mudar as instituições do país através dos chamados atos institucionais (AI), justificados como decorrência “do exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções”. O AI-1 foi baixado, em 9 de abril de 1964, pelos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Formalmente, manteve a Constituição de 1946 com várias modificações, assim como o funcionamento do Congresso.

Esse último aspecto seria uma das características do regime militar. Embora o poder real se deslocasse para outras esferas e os princípios básicos da democracia fossem violados, o regime quase nunca assumiu expressamente sua feição autoritária. Exceto por pequenos períodos de tempo, o Congresso continuou funcionando e as normas que atingiam os direitos dos cidadãos foram apresentadas como temporárias. O próprio AI-1 limitou sua vigência até 31 de janeiro de 1966.

Várias das medidas do AI-1 tinham por objetivo reforçar o Poder Executivo e reduzir o campo de ação do Congresso. O presidente da República ficava autorizado a enviar ao Congresso projetos de lei que deveriam ser apreciados no prazo de trinta dias na Câmara e em igual prazo no Senado; do contrário, seriam considerados aprovados. Como era fácil obstruir votações no Congresso e seus trabalhos normalmente se arrastavam, a aprovação de projetos do Executivo “por decurso de prazo” se tornou um fato comum. Passou também para a competência do presidente da República a iniciativa dos projetos de lei que viessem a criar ou aumentar a despesa pública.

As imunidades parlamentares foram suspensas, autorizando-se o Comando Supremo da Revolução a cassar mandatos e a suspender direitos políticos pelo prazo de dez anos. As garantias de vitaliciedade e de estabilidade, conferidas aos demais servidores públicos, foram suspensas por seis meses para facilitar o expurgo no serviço público.

O AI-1 criou também as bases para a instalação dos inquéritos policial-militares (IPMs), a que ficaram sujeitos os responsáveis “pela prática de crime contra o Estado ou seu patrimônio, contra a ordem política e social, ou por atos de guerra revolucionária”.

Com esses poderes excepcionais, desencadearam-se perseguições aos adversários do regime, envolvendo prisões e torturas. Mas o sistema ainda não era inteiramente fechado. Existia a possibilidade de utilizar o recurso do ha­beas corpus perante os tribunais e a imprensa se mantinha relativamente livre.

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